Artigo - As milionárias isenções fiscais e a falta de controle, por Paulo Esselin

AS MILIONÁRIAS ISENÇÕES FISCAIS E A FALTA DE CONTROLE

***Paulo M Esselin - Prof. Titular aposentado da UFMS

Em uma democracia, a interlocução entre governo e setor produtivo é legítima e, muitas vezes, necessária ao desenvolvimento regional. O que exige atenção pública é outra coisa: relações marcadas por benefícios fiscais expressivos, baixa transparência e episódios que levantam dúvidas sobre os limites entre interesse público e conveniência privada.

Foi nesse contexto que ganhou repercussão o episódio ocorrido no Feriado de 7 de setembro de 2026, quando o secretário de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul, Rodrigo Perez Ramos, desembarcou no Aeroporto Internacional de Campo Grande em um jato executivo particular, de prefixo PS-VFA, pertencente à holding da família Batista, controladora do frigorífico JBS.

No mesmo local estava o deputado estadual João Henrique Catan, do Partido Novo, que aguardava embarque para São Paulo. Ao perceber a movimentação no desembarque, com servidores da Governadoria e da Casa Militar carregando malas retiradas da aeronave, o parlamentar gravou um vídeo que em seguida foi divulgado nas redes sociais.

A repercussão foi imediata. Partidos de oposição encaminharam representações à Polícia Federal e ao Ministério Público, questionando principalmente o uso de uma aeronave privada pertencente a um grupo econômico beneficiário de incentivos fiscais estaduais.

A questão de fundo vai além do episódio pontual. Ela envolve a relação, ainda pouco transparente para a sociedade, entre sucessivos governos de Mato Grosso do Sul e grandes empresas beneficiadas por políticas de incentivo fiscal. No caso da JBS, a relevância econômica do grupo e sua presença histórica no Estado tornam legítima a cobrança por informações claras: quais benefícios foram concedidos, com base em quais critérios, mediante quais contrapartidas e com que resultados concretos para a população. Afinal, a empresa recebe incentivos fiscais há mais de vinte anos, o que torna indispensável esclarecer as justificativas para sua continuidade. Também não podem ser ignoradas as investigações e delações relacionadas à Operação Vostok, em 2019, nem

as denúncias de pagamento de propina. Apesar desses episódios, a JBS continuou operando no Estado e recebendo benefícios fiscais.

Também merece atenção o roteiro atribuído à aeronave. Dados divulgados sobre o monitoramento aéreo indicam que o jato teria saído de uma propriedade rural em Iaciara (GO), vinculada ao grupo JBS, com destino a Campo Grande. Isoladamente, a informação não demonstra irregularidade. Entretanto, ganha relevância pública quando associada ao uso de uma aeronave privada de empresa beneficiária de incentivos fiscais estaduais.

As imagens do aeroporto, divulgadas publicamente, reforçam a necessidade de esclarecimentos. Elas indicariam a presença do secretário de Governo e de servidores públicos no desembarque, em pleno feriado de 7 de setembro, auxiliando na movimentação de bagagens retiradas da aeronave. As imagens, por si sós, não permitem concluir o conteúdo das malas nem a finalidade da viagem. Ainda assim, justificam perguntas sobre a natureza do deslocamento, eventual uso de estrutura pública, agenda cumprida e preservação integral dos registros oficiais.

A controvérsia, portanto, recoloca em debate a forma como grandes grupos econômicos se relacionam com o poder público, especialmente quando recebem benefícios fiscais relevantes. No caso da JBS, sua presença expressiva em Mato Grosso do Sul e sua importância para a cadeia da carne tornam indispensável a divulgação de critérios objetivos, contrapartidas mensuráveis e mecanismos efetivos de fiscalização. Sem esses elementos, políticas de incentivo econômico ficam sujeitas a dúvidas legítimas sobre finalidade, retorno social e equilíbrio na relação entre empresas e Estado.

O ponto central é institucional. Incentivos fiscais representam renúncia de receita pública e, por isso, precisam ser sustentados por critérios técnicos, metas claras e prestação de contas acessível à sociedade. A interlocução entre governo e setor produtivo não é, por si só, irregular. O problema aparece quando essa relação ocorre sob baixa transparência, sem informação suficiente sobre contrapartidas, resultados e controle externo.

*** Prof. Titular aposentado da UFMS

NOTAS

FORATO, Sheila. “Rota de jato vinculado à JBS e malas sem origem declarada intensificam pressão sobre governo de MS”. Edição MS, Campo Grande, 11 set. 2026. Disponível em: https://www.edicaoms.com.br/articles/rota-de-jato-vinculado-a-jbs-e-malas-sem-origem-declarada-intensificam-pressao-sobre-governo-de-ms.

REIS, Wendell. “Flagrado usando avião particular da JBS, secretário de Riedel já esteve em leilões com família Batista”. Investiga MS, 9 set. 2026. Disponível em: https://investigams.com.br/2026/09/09/flagrado-usando-aviao-particular-da-jbs-secretario-de-riedel-ja-esteve-em-leiloes-com-familia-batista/.